7.1. Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo senhor Ronaldo Dimas Nogueira Pereira, Prefeito de Araguaína-TO, em face do Acórdão nº 421/2020-TCE/TO-1ª Câmara, exarado nos Autos nº 8405/2020, por meio do qual este Tribunal de Contas aplicou-lhe multa, em razão descumprimento da obrigação de enviar/validar com assinatura digital, no prazo legal, as informações do Sistema de Controle e Auditoria Pública – Licitações, Contratos e Obras (SICAP/LCO), relativa à 1ª, 2ª, 3ª e 4ª remessa de 2020, abrangendo o 1º quadrimestre de 2020, concernentes ao Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento Regional do Centro Norte de Araguaína-TO.

7.2. Da análise dos presentes autos, afere-se que a modalidade de recurso manejada pelo recorrente se mostra adequada, posto ser o Acórdão atacado decorrente de matéria apreciada por Câmara Julgadora consubstanciada em decisão definitiva/terminativa, cabível, portanto, sua impugnação via Recurso Ordinário, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 1.284/2001.

7.3. Em uma análise, ainda que perfunctória, verifico que o recorrente possui legitimidade, de acordo com o artigo 43, da Lei nº 1.284/2001.

7.4. A Secretaria do Pleno, por meio da Certidão nº 2663/2020-SEPLE, certificou o seguinte:

7.5. Portanto, constata-se a tempestividade da peça recursal, conforme certificado pela Secretaria do Pleno-SEPLE.

7.6. Ante o exposto, recebo o presente Recurso Ordinário como próprio e tempestivo, nos termos dos artigos 228 a 230 do RITCE/TO, conferindo a este efeito suspensivo consoante determina o artigo 46 da Lei Estadual nº 1.284/2001.

7.7. Encaminhem-se os presentes autos à Coordenadoria de Protocolo Geral-COPRO, bem como os Autos nº 8405/2020 para o devido apensamento/anexação, observadas as prescrições da INTCE/TO nº 008/2003.

7.8. Após, com lastro nas normas legais e regimentais, em especial os artigos 163 da LOTCE/TO c/c 193, inciso I, do RITCE/TO, remetam-se os autos à Secretaria do Pleno-SEPLE, com vistas a proceder à distribuição mediante sorteio do Relator, para consequente encaminhamento ao gabinete do Conselheiro Relator sorteado.